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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa o Agente de Contratação e Membros da Comissão de Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2024 - 16:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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